Existe para assegurar uma relação equilibrada entre consumidores e fornecedores, além de evitar abuso por parte de fabricantes e vendedores. Garante que o cliente tenha acesso a informações origem de produtos e serviços, proteção contra fraudes, transparência e segurança, o direito de recorrer à justiça, e outros benefícios.
A partir da necessidade de garantir esses direitos e regulamentar as relações de consumo, foi criado, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor, que ainda assegura a ação de órgãos públicos como a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon.
A lei oferece suporte para diversos problemas como, por exemplo, negativa indevida de Operadoras de Planos de Saúde, inscrição inadequada nos cadastros de restrição ao crédito, cobrança em duplicidade, direito de troca de produtos, direito a Nota Fiscal, venda casada e taxas e valores abusivos.
Além disso, regulamenta direitos básicos a todos os cidadãos:
- Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
- A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vista à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
