A Medida Provisória 927 aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 22.03.2020 causou muita polêmica e deixoumuitas dúvidas aos trabalhadores e empregadores. Nós, da Moraes Politi Advogados, elaboramos um resumo breve e alguns comentários sobre os principais pontos desta Medida. Primeiro de tudo, é importante saber que o empregador não...
A Justiça tem a obrigação de estabelecer regras para de certa forma reger e impedir que as operadoras de planos de saúde, tanto para contratos individuais, quanto coletivos, abusem de seus contratantes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não podem romper o...
Você sabia que contribuintes que possuem doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda? Essa regra vale para quem é aposentado por invalidez ou recebe pensão ou reserva (militares) e que possuem determinadas doenças. As doenças inclusas são: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou na última segunda-feira (10/02) uma audiência pública para discutir a validade do famoso reajuste por faixa etária nos planos de saúde coletivos. Mesmo já possuindo um convênio, quando a pessoa atinge uma certa idade definida no contrato (a considerada terceira idade),...
Segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), 47,3 milhões de brasileiros possuem assistência médica particular, o que representa cerca de 23% da população. Planos de saúde são famosos pela falta de clareza em alguns critérios. O tema reembolso é um dos que mais geram dúvidas. Reclamações referentes...
O fato de que os planos de saúde são extremamente caros no Brasil não é segredo para ninguém. Que milhões de brasileiros (cerca de 75% da população) dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde tanto para atendimento médico quanto para remédios também não é segredo. Muitas pessoas dependem 100%...
O famoso cheque especial está passando por mudanças que, se você é um dos 80 milhões de brasileiros que tem esse serviço, precisa saber. Os juros de cheque especial se não forem regulamentados podem abrir as portas para os bancos abusarem dos clientes. Então, fique atento a essa nova regulamentação. O...
Em 14 de agosto de 2018, foi publicada a lei 13.709, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, bem como os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa...
Para que a pessoa tenha crédito no comércio, é imprescindível que esteja com o nome sem nenhum apontamento negativo - situação conhecida popularmente como “nome limpo” -, ou seja, é fundamental que o nome não esteja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC,...
O Direito Médico é uma área em expansão extremamente importante para atender às demandas judiciais relacionadas à saúde. Ele trata dos direitos e deveres dos profissionais e instituições de saúde, Poder Público e também dos pacientes relacionados com alguma prestação de serviços de saúde. É cada...
