24 jul Direitos trabalhistas: Tudo que precisa saber sobre o assunto
Os direitos trabalhistas regulam a relação entre patrão e empregado, regidos pela CLT. Esse regime começou na Era Vargas e foi renovado pelo Congresso Nacional em 2017. Empreendedores e funcionários precisam conhecer essas regras a fundo, afinal de contas, é fundamental agir dentro da lei nesse quesito.
Existem direitos intocáveis para aqueles que são CLT, como: salário mínimo, 13º salário, aviso prévio, seguro-desemprego e contra acidentes de trabalho, liberdade de associação a sindicato, descanso semanal remunerado, férias anuais, fundo de garantia, salário família, licença maternidade e paternidade, normas de saúde, segurança e higiene, adicional de periculosidade e insalubridade e adicional noturno.
Entre os direitos negociáveis estão: jornada de trabalho, plano de cargos e salários, participação nos lucros ou resultados da empresa, atuação em ambientes insalubres, teletrabalho, pagamento por produtividade, banco de horas e tempo de intervalo para almoço.
Para os médicos, a principal forma de contração é a CLT. Vamos abordar algumas das dúvidas mais recorrentes:
– O que acontece quando não ocorre o gozo de férias após 12 meses de trabalho?
Dessa forma, o empregado terá direito ao pagamento em dobro dessas férias. Caso as regras não sejam cumpridas, o sindicato deve ser informado e as devidas ações judiciais cabíveis tomadas.
– Como calcular a remuneração de plantões?
O pagamento de plantões deve ser compatível com o pagamento de horas extras. E o valor da hora é encontrado dividindo-se o salário mensal por um divisor específico, a depender da jornada semanal do médico.
– Como profissionais devem agir em situações de risco?
O médico tem o direito de recusar-se a exercer sua profissão se as condições de trabalho não forem dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente.
O profissional também goza do direito de suspender suas atividades caso seu local de trabalho não forneça as condições necessárias para o trabalho.
Em ambos os casos, o profissional deve comunicar imediatamente a sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.
Teve os seus direitos trabalhistas violados de alguma maneira ou tem alguma dúvida referente aos seus direitos? Entre em contato com a MPS Advogados, estamos prontos para atendê-lo.
