6 de outubro de 2020 - MP Advogados
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outubro 2020

Desde que foi decretado estado de calamidade pública em todo o território nacional brasileiro (Decreto Legislativo nº 6/2020, em vigor desde 20 de março), a pandemia provocada pelo novo coronavírus tem causado grandes mudanças e consequências, principalmente jurídicas. O fechamento de fronteiras, o isolamento horizontal, quarentena...

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