Decisão do STF dá direito a repetição da contribuição previdenciária
Oartigo 22, V, da Lei 8212/91 ‒ que estabelecia a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor dos serviços prestados por intermédio das cooperativas de trabalho foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois desse reconhecimento, a Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015, decidiu que a...
04 agosto, 2020
