24 jun Quais são os direitos básicos do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor teve sua origem na promulgação da Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF). Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem às bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor, abrangendo as relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Portanto, a norma contida objetiva regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços, e de excessos cometidos pelos fornecedores.
Por exemplo, você sabia que em algumas situações o consumidor possui o direito de devolver um produto adquirido ou cancelar um contrato realizado? Conhecer os próprios direitos é fundamental para se fazer um bom negócio. Apesar de serem normas bem requisitadas e bastante acionadas, muitos consumidores desconhecem seus próprios direitos.
Vamos conhecer um pouco sobre o código
A principal intenção do legislador ao estabelecer o Código de Defesa do Consumidor foi a de proteger, equiparar o consumidor ao fornecedor em razão de sua hipossuficiência.
Quer entender mais sobre o código do consumidor ou denunciar alguma prática ilegal? Entre em contato com a MPS Advogados, estamos prontos para defender os seus direitos!
