Quais são os direitos básicos do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor teve sua origem na promulgação da Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF). Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem às bases normativas específicas...
24 junho, 2019
